Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Recurso contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para obrigar o réu a se abster de negar a prorrogação de prazo de vigência do Contrato Administrativo 02/2019 (Proc. 018/2019 - Pregão Eletrônico 02/2019) - Alegação de que os serviços prestados são indispensáveis à população, devendo ser prestados de modo contínuo, pois a sua paralisação acarretaria prejuízos aos seus usuários - Nos termos do art. 300, por ora, não estão presentes os requisitos da medida pleiteada - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)