Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Arrolamento comum. Habilitação de crédito. Decisão que rejeitou o pedido de habilitação de crédito em face do credor fiduciário, visando a quitação da dívida existente em relação ao bem imóvel a ser arrolado. Insurgência da inventariante. Não acolhimento. Ausência de interesse. Bem móvel que foi objeto de busca e apreensão e encontra-se na posse da inventariante. Credor fiduciário intimado nos autos principais para apresentação de cálculo atualizado do débito. Desnecessidade do incidente bem reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido