Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual no salário da agravada, mediante desconto na folha de pagamento do empregador, ao equivalente entre 5% e 10%. Impenhorabilidade. Regra contida no art. 833, IV do CPC/2015. O salário percebido pela agravada serve para o sustento pessoal e de seus familiares e encontram-se protegidas pela regra da impenhorabilidade. Ausência de elementos que permitam mitigar a impenhorabilidade destes vencimentos em razão de eventual padrão de vida compatível com alto salário ou nos termos da exceção contida no §2º, do CPC, art. 833. Decisão Reforma. RECURSO PROVIDO, com determinação para o desbloqueio dos valores penhorados.