Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual com pedido de restituição do valor pago. Sentença de parcial procedência. Aquisição de unidade residencial. Atraso na entrega da obra bem evidenciado. Pandemia do Covid-19 e fortes chuvas que não configuram caso fortuito ou força maior. Construção civil que não sofreu paralisação no período. Incidência da Súmula 161 deste Tribunal. Precedentes. A mera expedição do «habite-se não se confunde com a entrega efetiva do imóvel, a teor da Súmula 160 deste E. Tribunal. Cláusula penal. Incidência. Tema 971 STJ. Restituição integral de todos os valores pagos pelo adquirente, incluindo a comissão de corretagem, ainda que esta esteja prevista em contrato. Incidência da Súmula 543/STJ. Precedentes.

Recurso não provido