Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de danos morais - Plano de saúde - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré apenas em relação à terapia Teacch psicopedagogia - Menor portadora de transtorno do espectro autista - Aplicabilidade do CDC à hipótese - Teor da Súmula 102 desta C. Corte de Justiça - Dever de observar a boa-fé objetiva - Cobertura do tratamento pelo método prescrito, e sem limitação de sessões, que encontra respaldo no art. 10, § 13 da Lei 9.656/1998 - RN 539/2022 da ANS que estabeleceu a obrigatoriedade de cobertura ao tratamento para pacientes com TEA pelo método e técnica indicados pelo médico assistente -  Abusividade da negativa de cobertura - Sentença mantida - Recurso não provido.

Nega-se provimento ao recurso.