Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RIOPREVIDÊNCIA. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. REAJUSTE DE PENSÃO. 100%.

O art. 40 e §§, da CF/88 dispõe que a pensão por morte do servidor público corresponderá a totalidade dos vencimentos ou proventos que ele percebia em vida e será revista sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. Sentença que determina a revisão da pensão dos ganhos do servidor falecido que se mantém, reconhecendo o direito das pensionistas de perceber pensão com base em 100% dos ganhos do segurado falecido, como se vivo fosse. Acerto da sentença que decidiu dessa forma.art. 557, CAPUT, DO CPCNEGOU-SE SEGUIMENTO AO RECURSO... (Continua)