Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Insurgência do autor contra a r. decisão que fixou honorários advocatícios em dez por cento (10%) do valor atribuído à causa. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Primeira fase que visa apenas definir se o credor fiduciário está ou não obrigado a prestar contas ao devedor fiduciante. Pronunciamento que tem natureza de decisão interlocutória. Descabimento de fixação de honorários advocatícios. Valor mantido, no caso, ante vedação da reformatio in pejus. Recurso desprovido... (Continua)