Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cobrança. Policiais Militares. Diferenças de quinquênios e sexta-parte de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Não apreciada apelação dos autores sobre juros de mora, que a sentença determinou incidirem a partir da citação. Recurso a que se dá provimento para incidência dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, como bem assentado por STJ. Embargos acolhidos... (Continua)