Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Pagamento administrativo feito em desacordo com o grau das lesões sofridas pela autora. R. Sentença que, após a produção de prova pericial, determinou a complementação da indenização no valor de R$ 149,65, acrescido de correção monetária a partir da data do pagamento administrativo e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Requerente condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. Recurso da autora que versa exclusivamente sobre o termo inicial arbitrado para a correção monetária e sobre a distribuição do ônus sucumbencial. Como o caso dos autos trata de pedido de complementação da indenização recebida pela via administrativa, o termo inicial de incidência da correção monetária deve ser a data do pagamento a menor. Sucumbência mínima da seguradora ré verificada. Impossibilidade de redistribuição do ônus sucumbencial. R. Sentença mantida. ... (Continua)