Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Servidora Pública aposentada pleiteia condenação da ré no pagamento a título de licença-prêmio adquirida e não usufruída em atividade - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099, de 26.9.95. Recurso não provido.