Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA FORMA DE PROCEDER DESTE E. TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO -

Sendo a insurgência contra decisão desta C. Câmara Criminal, que, em razão disso, se coloca na posição de autoridade coatora. - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - Não tendo os Pacientes sido processados mais de uma vez pelo mesmo fato, em processos distintos, não há que se falar em litispendência. Ordem denegada... (Continua)