Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Fiscal. O agravo foi interposto em face da decisão que indeferiu a pesquisa de veículos da executada via Renajud - O pedido de reforma merece acolhida, pois a diligência necessita da intervenção judicial em razão do sigilo das informações requisitadas. Precedente desta Corte. Dá-se provimento ao recurso.