Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

Impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria prevista no CPC, art. 833, IV, que é exepcionada para o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, nos termos do CPC, art. 833, § 2º. Precedentes do C. STJ. Hipótese dos autos na qual o cumprimento de sentença versa sobre condenação dos agravantes também ao pagamento de pensão mensal vitalícia ao agravado, em razão de acidente de trânsito. Prova dos autos que não demonstra afetação à dignidade dos devedores ou às suas famílias. Impenhorabilidade afastada. ... (Continua)