Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Decisão que deferiu parcialmente a liminar, para que a ré disponibilize transporte especial ao autor, por meio do serviço ATENDE, ou outro similar, no qual possa embarcar sentado na cadeira de rodas, para suas consultas e exames, afastando-se a limitação de uma viagem ao mês, mediante prévio agendamento com antecedência de 20 dias, de acordo com a legislação vigente. Recurso da SPTRANS. Circunstâncias do caso concreto que demonstram a incompatibilidade da limitação do número de viagens semanais com o mandamento constitucional de inclusão social da pessoa com deficiência. Observância do direito fundamental à saúde. Decisão que deve ser mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)