Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO.
Pleito de absolvição por atipicidade material decorrente do princípio da insignificância ou desclassificação à forma simples pelo recorte das qualificadoras por falta de provas, e pleitos subsidiários de atenuação punitiva, com substituição da pena corporal por restritivas de direitos. ... ()
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