Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOAS FÍSICAS - TRABALHADORAS AUTÔNOMAS - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PEDIDO FORMULADO EM 2ª INSTÂNCIA - QUESTÃO PRELIMINAR AO MÉRITO - I -

Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do CPC - II - Agravantes, trabalhadoras autônomas, firmaram competente declaração de hipossuficiência financeira aduzindo não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família - Presunção que é relativa, podendo ser elidida por prova em contrário - Agravante Caren que transferiu, via pix, para conta de sua própria titularidade, em um único mês, valores que somados representam R$8.093,27, o que indica a existência de outra conta cujo saldo é desconhecido - Coagravante Solange cuja conta corrente, em maio/2024, apresentava saldo positivo no valor de R$20.326,97 - Recebimento, no mesmo mês, de transações via pix que somadas representam quase R$30.000,00 - Saldo bancário em 30/06/2024 no montante de R$18.992,63 - Pagamento pela agravante Solange de licenciamento de veículos e multa de trânsito - Inexistência de notícia acerca de negativações e protestos, tampouco do ajuizamento de outras ações contra ambas - Não apresentação de outros documentos relativos à situação financeira das ora agravantes, tais como faturas de cartão de crédito e comprovantes de renda, entre outros - Ausência de comprovação de comprometimento financeiro com despesas mensais ordinárias - Agravantes que não juntaram aos autos outros documentos capazes de comprovar suas alegações - Benefício indeferido - Necessidade, no entanto, de concessão de prazo às agravante para regular recolhimento do preparo - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 938, §1º, do CPC/2015, sob pena de deserção"... (Continua)