Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 595.0835.2389.1473

1 - TJSP Execução de título extrajudicial.

Requerimento de consulta de bens dos executados por meio do sistema CCS-Bacen. Indeferimento. Manutenção. Seja porque as pesquisas por meio do Sisbajud têm aptidão de localizar os pretendidos ativos financeiros; seja porque não se está a tratar de investigação de crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, nem de combate à ocultação de bens, direitos e valores por criminosos, o indeferimento da pesquisa de bens por meio do CCS-BACEN era mesmo medida que se impunha. Requerimento de expedição de ofício à empresa Sem Parar. Indeferimento. Manutenção. Não se vislumbra a utilidade da medida pleiteada, que se revela absolutamente inócua à localização de patrimônio dos executados. A obtenção das informações pretendidas (dados de veículos cadastrados em nome dos executados) em nada contribuiria para a identificação da efetiva origem do suposto patrimônio em nome dos devedores. Informações sobre a existência de veículos automotores cadastrados em nome dos devedores são obtidas por meio do Renajud. Requerimento de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). Indeferimento. Reforma. Demonstradas a viabilidade e a utilidade do requerimento formulado pelo exequente, e diante da imprescindibilidade da intervenção do Judiciário, não lhe deve ser negado o direito de obter as almejadas informações, assegurando-se, por conseguinte, a própria tutela jurisdicional. Agravo provido em parte

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