Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos morais. Contratação irregular. Parcial procedência da ação na origem para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e determinar a devolução dos valores descontados da conta da autora de forma simples. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, de forma moderada e proporcional. Objeto recursal voltado para a condenação em dobro do indébito, além da majoração da indenização dos danos morais. Ausência da necessidade de fazer prova quanto ao elemento volitivo para que seja determinada a restituição em dobro, bastando que a cobrança indevida contrarie a boa-fé objetiva. Indenização pelo dano moral mantida. Sentença de parcial procedência da demanda reformada em parte. Recurso da autora provido parcialmente