Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de parcial procedência.

Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ônus da ré provar a existência de documento associativo. Contrato apresentado, com impugnação da assinatura. Determinada a realização de perícia, com honorários às custas da ré. Ausente recolhimento, não obstante intimação. Prova preclusa. Inexistência de prova de contratação válida. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porque atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial dos juros de mora. Incidência de juros de mora contados da data do evento danoso. Aplicação do enunciado de Súmula 54/STJ. Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente mantida. Má fé da ré configurada. Recurso parcialmente provido.