Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Reintegração de posse c/c pedido de fixação de aluguéis - Sentença de improcedência - A autora firmou contrato particular de comodato com os réus, e, após notificação extrajudicial, o imóvel não foi desocupado, além de ter sido solicitada a indenização por benfeitorias - É incontroverso, contudo, que o imóvel é bem público, desde desapropriação realizada na década de 1970, com transferência da propriedade para o Departamento Estadual de Estradas e Rodagem (DER) - A autora recebeu permissão precária, mediante decreto municipal, para ligar sua rede elétrica, no imóvel vizinho, de sua propriedade, na rede do imóvel desapropriado - O referido decreto, contudo, não constitui permissão de ocupação ou concessão de posse - A autora, dessa forma, detinha o imóvel de forma irregular e precária, emprestando-o ao réu via comodato, também de forma irregular - Não possui direito, portanto, à posse, reintegração ou indenização de qualquer natureza - Alegação de que o réu teria cortado ou desviado sua rede de energia elétrica que não restou comprovada - Pedidos, de fato, improcedentes - Sentença integralmente mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)