Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Pretensão de manutenção em plano de saúde rescindido unilateralmente pela operadora - Sentença de procedência - Insurgência da operadora - Rejeição - Plano coletivo com apenas 05 beneficiários da mesma família - Natureza híbrida dos contratos coletivos com natureza familiar - Impossibilidade rescisão unilateral pela operadora de plano de saúde por simples notificação destituída de qualquer fundamentação - Necessidade de justificativa idônea, dada a vulnerabilidade desse grupo de usuários, em respeito aos princípios da boa-fé e da conservação dos contratos - Precedentes - Beneficiários, ademais, em tratamento médico de doença grave - Tema 1082/STJ - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)