Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NO art. 157, § 2º, II C/C art. 14, II E art. 311 N/F CODIGO PENAL, art. 69 - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SOB ARGUMENTO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA, COAÇÃO IRRESISTIVEL OU AINDA, EM RELAÇÃO AO art. 311, ANTE O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO CPP, art. 385. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A REFORMA DA DOSIMETRIA, COM APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MAXIMA NO TOCANTE A TENTATIVA, RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTANCIA E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - ACOLHIMENTO - EMBORA A MATERIALIDADE TENHA SIDO DEMONSTRADA, A MESMA CONVICÇÃO NÃO HÁ QUANTO A AUTORIA, PRESENTE DUVIDA RAZOAVEL QUE DEVE SER APROVEITADA A FAVOR DO RÉU. - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO.