Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - IPTU -
Exercícios de 2016 a 2020 - Insurgência em face de decisão que manteve o indeferimento da tutela de urgência, uma vez que o acordo foi celebrado em 2022, se encontra quase quitado e ingressa com esta ação mais de 2 anos após a pactuação - Pretensão de suspender a exigibilidade do IPTU, em razão da ilegalidade, por fazer jus à remissão - Cabimento - Lei Municipal 17.202/2019 prevê remissão do IPTU pretéritos decorrentes de regularização - Inteligência do art. 26 da referida lei - Autora regularizou seu imóvel com base na referida lei - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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