Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional.Contratos bancários. Sentença de improcedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Empréstimo para aquisição de veículo automotor. Tarifa de cadastro. Entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 620). Tarifa sequer cobrada. Tarifa de avaliação deContrato. Aplicação do entendimento vinculante do REsp. Acórdão/STJ, do STJ (Tema 958). Prova da efetuação do registro e da avaliação veicular (art. 373, II do CPC). Devolução incabível. Seguroprestamista. Aplicação do entendimento pacificado pelo STJ nos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 972). Ausência de comprovação da anuência voluntária a referida contratação. Venda casada. Cobrança indevida.Devolução simples da quantia.Readequação das parcelas. Redução do custo efetivo total em função da devolução da parcela de seguro. Cabimento. Devolução dos valores cobrados a maior, após o recálculo das parcelas vencidas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)