Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD - POSSIBILIDADE - MEIO PARA VIABILIZAR A EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL ALÉM DISSO, PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, §§ 9º E 10, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/14 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVID