Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela, cumulado com ação de indenização por danos morais e materiais - Contrato para revenda de produtos da marca «Hinode - Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais - Inconformismo da autora - Bloqueio do acesso da autora à plataforma digital devido a indícios de fraude praticada pelo ex-cônjuge da autora que lhe transferiu o contrato - Assunção, pela autora, das obrigações contratuais, dentre as quais o fundamentado bloqueio de acesso ao sistema por parte da ré - Agir da ré justificado e de abusivo nada tem - Sentença mantida - Honorários recursais devidos (2% sobre o valor da causa) - Recurso desprovido