Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO MEDIANTE A APURAÇÃO DA ASSIDUIDADE. 1.O gozo da licença nojo, licença gala, licença prêmio, licença para tratamento de saúde, licença para tratamento de pessoa da família e a falta abonada devem ser consideradas como de efetivo exercício da função, para todos os efeitos. 2. A aplicação do principio da isonomia Ementa: RECURSO INOMINADO - PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO MEDIANTE A APURAÇÃO DA ASSIDUIDADE. 1.O gozo da licença nojo, licença gala, licença prêmio, licença para tratamento de saúde, licença para tratamento de pessoa da família e a falta abonada devem ser consideradas como de efetivo exercício da função, para todos os efeitos. 2. A aplicação do principio da isonomia e a interpretação sistemática das Leis Complementares 2.524/2012 e 3.181/76 desautorizam o tratamento desigual aos integrantes da carreira do magistério municipal, para os quais não podem ser suprimidos os efeitos decorrentes das normas aplicáveis aos demais servidores do município. RECURSO NÃO PROVIDO.