Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA.

Mensalidade majorada em 74,73% quando o segurado completou 50 anos de idade. Contrato firmado antes de 2004. Aplicação do entendimento vinculante do STJ no nos Temas 1016 e 952. Incidência da Resolução normativa 06 de 1998 do Consu. Contrato que não prevê sete faixas de reajuste. Ausência de reajuste previsto para a faixa de 70 anos. Desconformidade com a legislação aplicável. Abusividade ante a impossibilidade da diluição dos reajustes. Apuração, em liquidação de sentença, por meio de perícia atuarial, às expensas da operadora, dos índices aplicáveis para manutenção do equilíbrio atuarial. Precedente vinculante do STJ. Fixação de reajuste 30%, conforme pedido do autor, já que maior que a média apurada pelo estudo divulgado pelo Painel da Precificação da ANS de 2015, até a liquidação determinada. Valores cobrados a mais devem ser devolvidos de forma simples, observada a prescrição trienal. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)