Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 595.2197.2581.7760

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - PIX - GOLPE DO NUDE - ENVIO DE DINHEIRO PARA GOLPISTA - DEMANDA PROPOSTA CONTRA A INSTITUIÇÃO QUE ABRIU A CONTA-CORRENTE UTILIZADA NO GOLPE - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO - CUMPRIMENTO DO CONTRATO E DAS NORMAS DO BANCO CENTRAL - AUSÊNCIA DO DEVER DE INVESTIGAR O MOTIVO DA ABERTURA DA CONTA - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS

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