Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Autorização judicial concedida a devedora nos termos do art. 69-A da LREF - Exigência de Cartório de Registro de Imóveis à inclusão de imóvel integrante do Parque Fabril, objeto da oneração autorizada - Extensão deferida - Recurso interposto por instituição financeira credora pela reforma dessa segunda decisão, sob alegação de prejudicialidade aos credores, proferida de forma arbitrária e indiscriminada, possibilitando o esvaziamento patrimonial da recuperanda - Pretensão a que seja impedida a oneração de imóvel - Desacolhimento - Decisão regular, nos termos do art. 69-A da LREF - Requisitos formais atendidos - Autorização que não contemplava um dos imóveis integrantes do Parque Fabril - Princípio da indivisibilidade - Extensão necessária - Ausência de irregularidades ou de indícios de prejuízos aos credores ou de dilapidação patrimonial - Remédios jurídicos a serem aplicados em caso de futura comprovação (LREF, art. 64, IV e 73, VI) - Recurso desprovido. ... (Continua)