Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO DO CREDOR -

Decisão que fixou o valor do débito remanescente e determinou o levantamento dos valores depositados - Insurgência do credor - Alegação de que o valor reconhecido na decisão não é o correto - Ausência de pagamento espontâneo - necessidade de aplicação de multa e de novos honorários, em conformidade com o art. 523, § 1º do CPC - Cabimento das penalidades - Decisão anterior que fixou o débito remanescente e os parâmetros para sua atualização - Não incidência de juros remuneratório sobre esse remanescente - Dúvida quanto aos cálculos apresentados - Necessidade de conferência por perito - Decisão que deverá ser reformada. Recurso provido em parte, com determinação... (Continua)