Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM VIRTUDE DE IMPROCEDÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DA AGRAVADA DO POLO PASSIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR CONSÓRCIO DE EMPRESAS SEM PERSONALIDADE JURÍDICA - CONSORCIADAS QUE SOMENTE SE OBRIGAM NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO RESPECTIVO CONTRATO, RESPONDENDO CADA UMA POR SUAS OBRIGAÇÕES, SEM PRESUNÇÃO DE SOLIDARIEDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM RELAÇÃO A TERCEIROS - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido... (Continua)