Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de rescisão cumulada com restituição de valores - contrato de compra e venda de bem imóvel celebrado na vigência da Lei 13.876/2018 - aplicação do Código de Defesa do Consumido - redução da cláusula penal prevista no contrato a fim de obstar a onerosidade excessiva aos compradores - retenção de 10% sobre os valores pagos que se afigura correta - comissão de corretagem devida pelos compradores - devolução imediata dos valores - Súmula 2/Tribunal de Justiça - recurso parcialmente provido