Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de execução. Decisão que a) indeferiu o benefício da justiça gratuita à executada; b) rejeitou a alegação de nulidade da citação da executada na fase de conhecimento da ação monitória; c) indeferiu pedido de desbloqueio de numerário. Inconformismo da executada. Parcial acolhimento. Devedora, trabalhadora assalariada (motorista de ônibus) demonstrou que seus rendimentos líquidos médios são inferiores ao correspondente a três salários-mínimos, parâmetro administrativo adotado pela Defensoria Pública de São Paulo e agasalhado pela jurisprudência deste Tribunal. Gratuidade concedida. Carta citatória endereçada conforme resultados obtidos em busca pelo sistema Sisbajud. Endereço utilizado declinado por boa parte das instituições financeiras consultadas. Executada que não se desincumbiu do ônus de comprovar que residiria em outro local na data do ato citatório. Possibilidade de citação postal na ação monitória (CPC, art. 700, § 7º). Carta recebida na portaria do edifício edilício, sem ressalvas. Validade do ato, nos termos do CPC, art. 248, § 4º. Bloqueio de numerário que incidiu em grande parte sobre verbas oriundas de recebimento de salário, impenhoráveis nos termos do CPC, art. 833, IV. Imperioso o levantamento de 70% das quantias bloqueadas em favor da executada, mantendo-se a penhora da importância remanescente. Recurso parcialmente provid