Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO PREVENTIVA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA IMPETRANTE - SUPOSTA IRREGULARIDADE APONTADA PELO FISCO CONSISTENTE NA INCOMPATIBILIDADE DA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS COM O LOCAL CADASTRADO A TÍTULO DE ESTABELECIMENTO COMPOSTO POR PEQUENA SALA ALUGADA - PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO, ESTATUTO SOCIAL, NOTAS FISCAIS E PROPOSTA COMERCIAL ANEXADOS AOS AUTOS QUE, A PRINCÍPIO, FAZEM CRER QUE A AGRAVANTE EXERCE A ATIVIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS POR ENCOMENDA A TERCEIRO - ATIVIDADE COMPATÍVEL COM O LOCAL INDICADO COMO SENDO O DO ESTABELECIMENTO (SALA ALUGADA EM GALPÃO DE LOGÍSTICA) - MANUTENÇÃO INDEFINIDA DA SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL, QUE IMPLICA VULNERAÇÃO AO DIREITO AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, BEM COMO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES - DECISÃO REFORMADA - LIMINAR CONCEDIDA - RESTABELECIMENTO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL EM ATÉ 24 HORAS DETERMINADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO