Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Anotação de cessão de crédito de cota de consórcio cancelada e abstenção de pagamento ao cedente - Cláusula do contrato de consórcio que proíbe a cessão de crédito é abusiva e desarrazoada - Desnecessidade de prévia anuência da administradora do consórcio - Inaplicabilidade da Lei 11.795/2008, art. 13 - Ausência de prejuízo ao interesse coletivo - Notificação devidamente encaminhada suficiente - Direito da parte à anotação da cessão nos registros da administradora - Recurso provido... (Continua)