Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Divisão do valor da causa, de cem mil reais, pelos quinze autores, resulta inferior a sessenta salários-mínimos. Ação de cunho individual, não excluída das hipóteses de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública e sem enquadramento na hipótese de exclusão da Lei 12153/2009, art. 2º, § 1º, I. Comunicado CG 733/2012 e Resolução 551/2011. Extinção do processo recomendada pela Corregedoria Geral de Justiça somente para os processos com autos físicos, o que não é o caso. Recurso não conhecido, com determinação de remessa ao correspondente Colégio Recursal... (Continua)