Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Inserção de dados falsos em sistema informatizado da Administração Pública (CP, art. 313-A. Sentença absolutória. Pretensão ao reconhecimento da atipicidade relativa, com a consequente condenação do réu pela prática do crime previsto no CP, art. 154-A Impossibilidade. Inobservância dos requisitos do instituto da mutatio libelli. Acréscimo de elemento não mencionados na denúncia que impõe o aditamento da inicial acusatória, sob pena de violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e correlação entre a acusação e a sentença. Inteligência do CPP, art. 384. Absolvição mantida. Recurso não provido... (Continua)