Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Empréstimo consignado - Ação declaratória cumulada com condenatória - Contratação não comprovada - Sentença de parcial procedência - Apelação parcialmente provida. Pagamento em dobro dos valores descontados - Descontos ocorridos sem má-fé - Indevida aplicação do art. 42, par. ún. do CDC ao caso. Menção à liquidação da sentença, em caso de comprovação de crédito do banco contra a consumidora - Dever de apresentar matéria de defesa na contestação - Preclusão da faculdade - Possibilidade de liquidação em função de crédito preexistente afastada. Juros sobre valores descontados - Dano extracontratual - Incidência da data dos respectivos descontos (súm. 54 do STJ). Dano moral - Reparação fixada em R$ 5.000,00 pelo Juízo «a quo, em linha com outros casos semelhantes - Indevida majoração. Recurso da consumidora parcialmente provido... (Continua)