Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo. Deferimento de progressão ao regime aberto. Recurso do Ministério Público pretendendo que seja reformada a r. decisão e determinada a realização de exame criminológico. Agravado condenado por diversos delitos praticados mediante grave ameaça ou violência à pessoa, com anotação de falta grave durante cumprimento de pena. Necessidade de verificar a presença do requisito subjetivo para concessão da benesse. Agravo provido