Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÕES FISCAIS COM AUTOS APENSADOS. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU OS PROCESSOS. CRÉDITOS NÃO FULMINADOS. NULIDADE DAS CDAS ENTRANHADAS NO 2º APENSO RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDO REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO EM LEI. POSSIBILIDADE DE AVANÇO DOS DEMAIS PROCESSOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA QUANTO AO 2º APENSO, POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU