Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE -
Pretensão à penhora de bem imóvel - Não acolhimento - Comprovação de que o imóvel penhorado constitui residência da executada e de sua família, como moradia permanente. Inteligência dos arts. 1º, «caput, e 5º da Lei 8.009/90. 4 - Contas de consumo pagas por terceiro e tamanho ou o valor do bem imóvel são irrelevantes para que seja reconhecida a impenhorabilidade- Impenhorabilidade mantida - Recurso não provido... ()
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