Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Cadastro positivo de crédito - Pretensão de retirada de dado pessoal (número de telefone) incluído em banco de dados - Possibilidade - Inteligência da Lei 12.414/11, art. 5º, I - Desnecessidade de comunicação prévia à consumidora, por não se tratar de dado pessoal sensível (Lei 13.709/18, art. 5º, II e Lei 12.414/11, art. 3º, § 3º) - Ausência de violação aos direitos da personalidade da cadastrada - Danos morais não configurados - Indenização indevida - Sucumbência recíproca reconhecida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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