Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Irresignação contra decisão que acolheu o pedido liminar de reintegração de posse por parte do Município de São Paulo. Suposta violação do direito à moradia. Alegação que a indenização oferecida pelo Município se mostra insuficiente por não corresponder ao valor de mercado. Descabimento. Esbulho configurado pelos agravantes, já que a área pública municipal tem origem em desapropriação de utilidade pública. Área desapropriada vem passando por diversas obras com maquinário pesado e muito entulho, o que apresenta risco aos próprios agravantes. Valor das indenizações foram fixados de acordo com laudo de avaliação. Recurso Desprovido... (Continua)