Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que a concede e determina o fornecimento de dados referentes ao WhatsApp de usuário fraudador. Insurgência, sob alegação de ilegitimidade do Facebook e limitações do art. 22 do Marco Civil. Desacolhimento. 1. Legitimidade. Agravante é parte legítima para representar os interesses do WhatsApp em território nacional e, portanto, viável o cumprimento da obrigação. 2. Requisição de dados e IMEI. Art. 22 do Marco Civil da Internet. Registros de conexão e de acesso à internet abrangem vasta gama de informações técnicas, incluindo o IMEI, que permitam, de fato, identificar e individualizar o usuário e a natureza de sua atividade. A coleta de tais dados assegura segurança e funcionalidade da rede. 3. Multa. Objetiva compelir ao cumprimento da tutela concedida - é proporcional e razoável. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)