Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 595.5653.3580.4192

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS A EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

COMPETÊNCIA RECURSAL -

Negócio jurídico que tem como objeto semoventes - Competência da 3ª Subseção de Direito Privado deste e. Tribunal - Inteligência do art. 5º, III.14 da Resolução 623/2013. ... ()

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