Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de droga, adulteração de sinal identificador de veículo e receptação (Lei 11.343/06, art. 33, caput, art. 311, §2º, III e art. 180, caput, ambos do CP). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição e desclassificação. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade dos relatos dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria mantida. Penas-base fixadas no mínimo legal. Inviabilidade da incidência do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (reincidência). Regime fechado mantido. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso não provido