Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de Segurança - ISS - Município de Araraquara - Segurança concedida para reconhecer o direito da impetrante de recolher ISSQN no regime especial - Possibilidade - Sociedade Limitada Unipessoal - Prestação de serviços médicos por um único profissional - Tratamento beneficiado - Aplicação do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º - Recurso oficial não provido... ()
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