Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE JULGADO -

Decisão agravada determinou a intimação pessoal da Executada para indicar bens à penhora, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Previsão legal expressa que permite a determinação (CPC, art. 774, V) - Executada ainda não foi intimada pessoalmente - Eventual declaração de que não possui bens passíveis de penhora e a alegação de que configurada a obrigação impossível, devem ser apreciadas pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância - RECURSO DA EXECUTADA IMPROVID... (Continua)