Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado interposto em face de sentença que condenou o requerido a pagar diária de diligência ao autor. Verba devida somente em caso de deslocamento temporário. Curso de formação de sargentos. Policiais militares que frequentam o curso na condição de adido. Alteração temporária da sede. Diária indevida. Legislação que concede o pagamento de ajuda de custo. DADO PROVIMENTO ao recurso para Ementa: Recurso inominado interposto em face de sentença que condenou o requerido a pagar diária de diligência ao autor. Verba devida somente em caso de deslocamento temporário. Curso de formação de sargentos. Policiais militares que frequentam o curso na condição de adido. Alteração temporária da sede. Diária indevida. Legislação que concede o pagamento de ajuda de custo. DADO PROVIMENTO ao recurso para julgar IMPROCEDENTE a ação.